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Iniciativa Liberal - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Constituição da República Portuguesa, Artigo 13.°, Princípio da Igualdade. | Facebook
HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT José Carlos CLEMENTINO Resumo O presente estudo visa proporcionar c
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