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COMENTÁRIO DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES
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Indústria e Ambiente nº 102, janeiro/fevereiro 2017
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AS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS NO QUADRO DA LEI 50/2006, DE 29 DE AGOSTO:  CONSIDERAÇÕES GERAIS E OBSERVAÇÕES TÓPICAS Car
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Ana Marta Dias Crespo Pereira
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